Art. 1º- Designar a servidora Claudia Izabel da Silva Maia, ocupante do cargo de Chefe do Núcleo de Especialização de Matérias e Equipamentos, Matricula nº 9410187, lotada do Gabinete da Prefeita, para atuar como Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, nos termos do art. 41 da Lei Federal n.º 13.709/2018 (LGPD).